Política de Pagamento e Reembolso
Última atualização: 11 de outubro de 2026.
Âmbito da política
Esta Política de Pagamento e Reembolso aplica-se a todos os serviços de investigações corporativas fornecidos por celebvortex.org, incluindo análises de due diligence, verificações de antecedentes, investigações de fraude e relatórios de conformidade. Abrange clientes empresariais e particulares em Portugal e na União Europeia.
Preços, moedas, impostos e encargos adicionais
Os preços são indicados em euros (EUR) e incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal, salvo indicação em contrário. Podem aplicar-se encargos adicionais por deslocações, pesquisas internacionais ou relatórios urgentes, que serão comunicados antes da aceitação do orçamento.
Métodos de pagamento aceites e segurança
Aceitamos transferências bancárias, cartões de crédito e débito, bem como plataformas de pagamento eletrónico seguras. Todas as transações são processadas através de gateways certificados PCI-DSS. celebvortex.org não armazena dados de cartões de crédito.
Confirmação de encomenda e formação do contrato
O contrato forma-se após a aceitação escrita do orçamento pelo cliente e o pagamento do sinal ou totalidade, conforme acordado. A confirmação é enviada por correio eletrónico com os detalhes do serviço e prazos estimados.
Direitos de cancelamento e prazos
Os consumidores têm direito a cancelar no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato, sem necessidade de justificação, exceto quando o serviço já tiver começado com consentimento expresso do cliente.
Elegibilidade para reembolso e exclusões
Reembolsos são possíveis em caso de cancelamento dentro do prazo legal ou quando o serviço não puder ser prestado por motivos imputáveis a celebvortex.org. Serviços já executados, relatórios entregues ou despesas irrecuperáveis não são reembolsáveis.
Procedimento para solicitar reembolso
O pedido deve ser enviado por escrito para [email protected] ou através do formulário de contacto, incluindo número de fatura, descrição do serviço e motivo. Serão solicitados documentos adicionais se necessário.
Inspeção, aprovação e notificação da decisão
A análise do pedido demora até 15 dias úteis. O cliente é notificado por correio eletrónico da aprovação ou recusa, com explicação fundamentada em caso de recusa.
Método de reembolso, prazo de processamento e receção de fundos
Os reembolsos são efetuados pelo mesmo método de pagamento original. O processamento demora até 10 dias úteis após aprovação; o crédito na conta do cliente pode variar conforme o banco ou intermediário.
Regras especiais para serviços digitais e subscrições
Para relatórios digitais ou serviços de monitorização contínua, o cancelamento interrompe renovações automáticas. Não há reembolso por conteúdo já acedido ou descarregado.
Pagamentos falhados, duplicados, chargebacks e fraude
Pagamentos falhados devem ser regularizados em 5 dias. Chargebacks ou suspeitas de fraude podem levar à suspensão do serviço e comunicação às autoridades competentes.
Direitos do consumidor em Portugal
Esta política não prejudica os direitos legais dos consumidores ao abrigo do Código do Consumidor e do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), incluindo o direito a reclamação junto da Direção-Geral do Consumidor ou da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Contacto, alterações à política e data de atualização
Para dúvidas contacte [email protected] ou +351274898404. Esta política pode ser alterada; a versão em vigor é a publicada no sítio. Contacte-nos para esclarecimentos adicionais.
Os serviços de investigações corporativas exigem conformidade rigorosa com a legislação portuguesa e europeia. Qualquer litígio será resolvido nos tribunais de Portugal.